As saídas possíveis, segundo a LODF

Foto: Gustavo Hamu

Muito tem se falado a respeito de quais os caminhos a serem seguidos no caso de o atual governador do DF, Dep. Wilson Lima, deixar o cargo. Com a palavra, a Lei Orgânica do Distrito Federal, tão pouco consultada ultimamente:

"Art. 93. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Legislativa e o seu substituto legal.

Art. 94. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, na forma do art. 81 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal, ou vacância dos respectivos cargos, no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados para o seu exercício, em caráter definitivo no caso de vacância, o Presidente da Câmara Legislativa, o Vice-Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 2002."

Não vejo muito o que discutir. De acordo com a nossa Lei Orgânica, em caso de vacância do Governador, do Vice-governador e do Presidente da Câmara Legislativa, assume o Vice da Câmara Legislativa (e não Assembléia Legislativa, como tem dito um ex-governador nosso em suas palestras na TV e no rádio sobre ética na política), Deputado Cabo Patrício (PT-DF). Caso o Deputado também abrisse mão do cargo de Governador, assumiria o Desembargador Nívio Geraldo Gonçalves, que, ao que tenho ouvido falar, é homem sério e com a altivez necessária a encarar de frente os problemas pelos quais o Distrito Federal vem passando. Poderia ele exercer as funções que aqueles que advogam a intervenção federal desejam - as de um administrador sério e sem envolvimento com a máquina distrital atual -, com a vantagem de não se estar rasgando a nossa Lei Orgânica. É bom lembrar que autonomia, uma vez perdida, é algo difícil de reconquistar.

A hora de revolucionar a gestão pública no DF

O comentário do assíduo e combativo leitor RC à postagem O caos institucional no DF (2) e o aniversário de Brasília trouxe à tona um assunto fundamental: a necessidade de se promover uma reforma administrativa no Distrito Federal. Não necessariamente daquelas que dão arrepios nos servidores e até mesmo na população, com o enxugamento da máquina, mudanças de atribuições de órgãos etc. A reforma administrativa que Brasília precisa está na colocação das suas instituições efetivamente a serviço da população, e não a interesses privados daqueles que ocupam postos na sua estrutura.

Deve haver investimento nas áreas de saúde, segurança, educação e atendimento ao público. A prioridade em termos de lotação de pessoal e instalações confortáveis tem de ser invertida: o melhor local do órgão público tem que deixar de ser o gabinete do Secretário e passar a ser o balcão de atendimento ao público. E o órgão tem que comunicar claramente, aos seus públicos interno e externo, o que ele deve fazer e como será feito. As regras precisam ficar claras. As carreiras têm que ser valorizadas, e os aprovados em concurso, nomeados. A progressão por meio da avaliação do desempenho do servidor tem que ser efetivamente instituída, e os atendimentos prestados à população têm quer ser avaliados, mas não pelo chefe amigo e sim por ela própria.

O loteamento de cargos públicos tem que parar. As pessoas têm que entender que a burocracia do Estado é para quem quer trabalhar, e não para quem ajudou na campanha. O ano de 2009 foi o Ano Nacional da Gestão Pública, mas pouco se fez para melhorá-la aqui no DF (com exceção honrosa ao Na Hora, programa que tem se destacado como caso de sucesso e que merece aqui o meu elogio, e de alguns programas específicos na área de educação). As eleições de 2010 serão um bom momento para a defesa da bandeira da qualidade da gestão pública. Estados como São Paulo já contam com parlamentares eleitos sob essa proposta. Enfim, não é necessariamente o caso de enxugar a máquina... mas de colocá-la para funcionar da maneira certa.

O aniversário do Professor

Foto retirada do Portal do Senador Cristovam Buarque

No último dia 20 de fevereiro, completou 66 anos de vida um político sério. Engenheiro mecânico e doutor em Economia pela Sorbonne, o pernambucano Cristovam Buarque não nega a sua vocação: dentre os cargos na elite da burocracia que já ocupou e o cargo de senador que ocupa atualmente (com grandes chances de reeleição em outubro), o que nunca deixou de exercer e que mais lhe orgulha é o de professor. Suas reflexões e discursos são verdadeiras aulas, e logo se tornaram alguns dos vários livros que o mestre publicou.

O professor Cristovam chegou a Governador e Ministro de Estado, sem jamais deixar de ser professor. Teorizou e implementou programas e políticas distributivas, mas que cobravam uma contrapartida dos beneficiários. Lutou para aprovar e concretizar o piso salarial nacional dos professores, categoria que injustamente não figura entre as carreiras bem remuneradas da administração pública, apesar de sua enorme importância para a construção do futuro da nação.

Cristovam acredita na educação e na preservação do meio ambiente como formas de preservar uma sociedade mundial tão castigada pela desatenção e ganância do ser humano. É um dos honrosos políticos sérios dos quais podemos nos orgulhar, e um contraponto na história administrativa recente do Distrito Federal, tendo sido um governador que se destacou pela fidelidade aos princípios e pela sinceridade aplicadas na hora de administrar.

Parabéns, professor e senador, por mais um ano em defesa da educação e da cidadania dos brasileiros! Muito obrigado pelos ensinamentos sobre a política e a vida, os quais este discípulo espera seguir fielmente, na intenção de jamais desapontar o mestre.

Os concursos que vêm por aí!

Para quem está se preparando para ingressar no serviço público, aqui vão algumas dicas de concursos públicos que estão saindo do forno!

ANVISA

O Ministério do Planejamento deu autorização para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realize concurso público para contratação de servidores. A medida foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de fevereiro. De acordo com a autorização, poderão ser contratados 92 servidores para integrar a carreira de Técnico Administrativo do quadro de pessoal da agência. O provimento desses cargos poderá ocorrer a partir de julho e terá como contrapartida a extinção de 92 postos de trabalho terceirizados que estão em desacordo com a legislação, obedecendo ao Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a agência e o Ministério Público do Trabalho (com informações do Portal do Servidor).

BANCO DO BRASIL

O Banco do Brasil abriu concurso para formar cadastro de reserva para o cargo de Escriturário para algumas cidades na Bahia, Goiás, Minas Gerais e Pará. A remuneração é de R$ 1.132, acrescida de gratificação e benefícios (como participação nos lucros), para uma jornada de 30 horas semanais. A prova será composta de questões sobre Língua Portuguesa, Matemática, Atualidades, Raciocínio Lógico, Informática, Atendimento e Conhecimentos Bancários. O prazo para inscrição vai até 21 de março, e a aplicação das provas está prevista para 18 de abril. Maiores informações no site da Cesgranrio.

SUSEP

Serão encerradas em 28 de fevereiro as inscrições do concurso para o cargo de Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), nas unidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul. O cargo oferece remuneração de R$ 12.413,65. O candidato, que precisa ter nível superior em qualquer área de formação, pode optar entre as áreas de Controle e Fiscalização, Atuária, Administração e Finanças e Tecnologia da Informação. A aplicação das provas, que também deve ocorrer em Brasília, está prevista para os dias 17 e 18 de abril.

DICA:

Ler o Decreto 6944/2009, que estabelece normas para os concursos do Poder Executivo. O Decreto limitou o número de classificados de cada concurso de acordo com a quantidade de vagas existentes e procura limitar a realização de concursos exclusivamente para formação de cadastro de reserva.