A recondução do servidor público: doutrina e jurisprudência à luz da Lei 8.112/1990 e da Constituição Federal

Caros amigos, é com muita alegria que compartilho com vocês o lançamento do meu primeiro livro, “A Recondução do Servidor Público: Doutrina e Jurisprudência à luz da Lei 8.112/1990 e da Constituição Federal”.

A recondução, em linhas gerais, é a possibilidade de o servidor que assume novo cargo público regressar ao anterior, onde era estável – instituto que encontra diversas interpretações divergentes no Poder Judiciário e na Administração Pública.

Na obra, procuro responder a questões como: É  possível ao servidor ser reconduzido a pedido? É possível ser reconduzido ao cargo federal após o exercício de cargo estadual? Qual o prazo para solicitar a recondução? Quais os diferentes tipos de recondução existentes?

O livro foi baseado em trabalho acadêmico de graduação em Direito, apresentado em novembro de 2014, e visa ajudar a suprir a lacuna bibliográfica hoje existente sobre o tema, sendo útil para consulta por magistrados, advogados, servidores públicos, gestores das unidades de recursos humanos das repartições públicas, pesquisadores do Direito Administrativo e estudantes de Direito.

É mais fácil ser potência integrando a OCDE

Os noticiários desta quarta-feira (3) destacaram a assinatura, em Paris, pelo Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e pelo Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira,  de um acordo de cooperação entre Brasil e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.

 

O acordo, que ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional, estabelece bases e programas de trabalho para a colaboração entre o Brasil e a Organização. Essa colaboração já tem ocorrido há bastante tempo, com a participação de consultores, funcionários públicos e acadêmicos brasileiros nas ações da entidade, e com iniciativas adotadas isoladamente por órgãos públicos, como o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União em parceria com a entidade nos últimos anos.

 

A OCDE produz hoje material relevante em termos de governança, políticas públicas e economia. Suas equipes, multidisciplinares e compostas por técnicos de diversas nacionalidades, fazem pesquisas com "P" maiúsculo, que se transformam cotidianamente em papers difundidos para os diversos governos e muito apreciados por quem precisa formular ou executar políticas, ou por quem pensa em investir em determinado País.

 

Além de contar com a participação dos países desenvolvidos do eixo europeu, asiático e norte-americano, a Organização já conta com dois latino-americanos: México e Chile. No âmbito dos BRICS, já contava com boas interações com todos os membros, com o processo de adesão da Rússia tendo sido suspenso diante da crise com a Ucrânia. Mais da metade dos países-membros do G-20, grupo que conta com participação ativa do Brasil, também integra a Organização, assim como nossos irmãos de Portugal.

 

Está, portanto, mais do que na hora de perdermos o receio de aderir a esse grupo de nações desenvolvidas, com índices de desenvolvimento humano elevados, do qual o Brasil não pode se furtar de participar, opinar, contribuir com seus técnicos e também, claro, receber contribuições. Esse acordo não representa a adesão, mas é um passo significativo para tanto, a partir do qual se pode caminhar até a plena efetivação.

 

É preciso ter em mente que as boas práticas em gestão e políticas públicas, os bons bancos de dados, não são sonho impossível. Pelo contrário, eles já existem - temos igualmente aqui casos exitosos para compartilhar. Ao ter acesso a um banco ainda maior de modelos de sucesso, amplificamos as chances de adaptá-los à nossa realidade quando necessário, para que cheguemos ao status por que tanto esperamos: o de nação desenvolvida econômica e socialmente, fundada na pesquisa e no conhecimento e pautada pelo respeito à vida.

 

O alcance de um estágio de desenvolvimento compatível com nossas mais elevadas aspirações é responsabilidade e atribuição nossa, como Nação, não resta dúvida. Mas, num contexto de interação internacional cada vez mais presente, não seria descabido concluir que é muito mais fácil ser potência integrando a OCDE.

Os desafios para o aprimoramento da gestão pública no Distrito Federal

Alex Alves

 

Coordenador do Movimento Gestão Pública Eficiente - MGPE 

Nas eleições de 2014, a população elegeu para governar os destinos do Distrito Federal um político com forte identificação com as gerações mais jovens de Brasília. O eleitorado que confiou o voto a Rodrigo Rollemberg espera um mandato dinâmico, atuante e aberto ao diálogo, como é reconhecida a atuação do atual senador nos mandatos eletivos que exerceu na Câmara Legislativa e no Congresso Nacional.

 

Dentre os inúmeros desafios que o governador eleito terá que enfrentar, existe um que impõe especial repercussão sobre os demais: aprimorar a qualidade da gestão pública no Distrito Federal. Servidor público de carreira e ex-secretário Distrital e Federal, Rollemberg poderá se diferenciar de forma substantiva de seus antecessores recentes no Palácio do Buriti se tiver como foco a prestação de serviços públicos profissionais e voltados ao atendimento efetivo das necessidades dos cidadãos.

 

E essa profissionalização passa pela nomeação de um secretariado técnico, mesmo diante do elevado grau de repercussão política que assume o processo de escolha desses gestores. Ainda no alto escalão, que engloba os subsecretários e os dirigentes da Administração Indireta, e especialmente no nível de média gerência e execução, o ideal é que se possua um corpo técnico permanente e motivado, submetido a continuado processo de capacitação.

 

As Administrações Regionais merecem uma reflexão à parte. O governador eleito possui como uma de suas bandeiras políticas a maior participação pública na escolha dos Administradores, e, como princípio, que devem pertencer às respectivas comunidades administradas. Combinar em adequada medida a participação pública, a capacidade técnica e a representatividade local e política na escolha dos ocupantes desses cargos por si só já é uma grande questão a ser solucionada, e cuja resposta pode estar, por exemplo, na realização de consultas públicas para formação de uma nominata ampliada e posterior oferecimento de lista tríplice, pelo Governador, para escrutínio final pela população.

 

No entanto, além da dificuldade para a escolha do titular, um ponto-chave a ser discutido sobre as Administrações é o quadro de servidores dessas unidades, hoje majoritária e desproporcionalmente formado por cargos de livre provimento, com significativa rotatividade, a depender do resultado de cada eleição. A redução dos cargos de livre provimento das Administrações Regionais e a sua substituição, ao menos na base da pirâmide funcional, por cargos efetivos, é fundamental para imprimir a cultura de um serviço público padronizado e técnico por toda a Administração Pública Distrital.

 

A profissionalização dos quadros do GDF também implica modernização. Sistemas de informática modernos e ferramentas de governo eletrônico devem ser oferecidos a uma população que cada vez mais quer ter acesso a serviços públicos pela Internet, ou pelo seu smartphone, sem a necessidade de se deslocar até o balcão de atendimento e, com isso, perder parte importante de seu dia de trabalho.

 

O balcão, onde houver, precisa ser integrado. Escritórios-modelo de atendimento integrado ao cidadão, como os implementados em Portugal, Alemanha, Nova Zelândia e Noruega são bons exemplos a se seguir. Mas não é necessário ir tão longe: há, em diversas cidades do Brasil, excelentes modelos de “cidades administrativas”, que concentram as repartições numa mesma área, fortalecendo a coordenação intragovernamental e facilitando o acesso do cidadão aos serviços públicos. E não se deve esquecer o já existente “Na Hora”, do Distrito Federal, cujo sucesso na prestação de serviços públicos com rapidez é reconhecido pela população.

 

Além disso, boas práticas de gestão como a Análise de Impacto Regulatório, adotada em larga escala em países da OCDE previamente à edição de regulamentos, conciliada a instrumentos de participação pública, como as audiências e consultas públicas, asseguram a edição de portarias administrativas com transparência e diálogo. Mais que isso, permite que decisões sejam avaliadas adequadamente pelos gestores públicos, após receber contribuições da sociedade.

 

Experiências nesse sentido têm sido adotadas, com êxito, pelas diversas Agências Reguladoras Federais, com o apoio do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG. O Distrito Federal possui em sua estrutura a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento - ADASA, onde essas práticas podem ganhar maior escala e ser irradiadas para toda a Administração local.

 

O referencial básico de governança do Tribunal de Contas da União também oferece diretrizes relevantes para uma Administração Pública bem estruturada e orientada para o atendimento efetivo às necessidades apontadas pelos cidadãos. No entanto, a cultura de planejamento e governança no setor público precisa ter sua disseminação ampliada na Administração Distrital. Nesse sentido, a Escola de Governo do GDF exercerá papel preponderante, seja no ingresso e formação dos servidores públicos do Distrito Federal, seja no seu aperfeiçoamento ao longo da carreira.

 

Os desafios para o aprimoramento da gestão pública do Distrito Federal são muitos. Mas a população do Distrito Federal, que tanto clama por qualidade na gestão pública – tema que norteou grande parcela das candidaturas majoritárias e proporcionais no pleito eleitoral de 2014 –, vê renovadas suas expectativas no sentido de conquistar avanços expressivos no governo que se iniciará em 2015.

MGPE lança Termo de Compromisso para as Eleições 2014

Caríssimos amigos, conforme havia adiantado a vocês em minha postagem anterior (Por que não serei candidato em 2014), o Movimento Gestão Pública Eficiente – MGPE lançou o seu Termo de Compromisso para as Eleições 2014. O documento está disponível, desde 20 de julho, aos(às) candidatos(as) a cargos eletivos que desejam reafirmar com a sociedade seu compromisso em defesa da eficiência e da qualidade da gestão pública.

 

Trata-se de iniciativa que pretende ser útil tanto à população, que tem dificuldades de encontrar informações relevantes sobre o histórico e as propostas dos candidatos num só lugar, quanto aos próprios candidatos, especialmente os de campanhas mais modestas, que terão à disposição um instrumento simples para divulgar sua motivação em contribuir para a melhoria da qualidade da gestão.

 

Funciona assim: o(a) candidato(a) interessado(a) deve fazer o download do arquivo, preencher os campos em aberto, assinar e digitalizar o documento preenchido. O material deve ser enviado para o endereço eletrônico movimento@gestaopublicaeficiente.com.br, acompanhado de arquivo PDF com até duas laudas, contendo, necessariamente: 1) minicurrículo, 2) dados de contato/redes sociais e 3) síntese das propostas defendidas pelo candidato.

 

A lista de signatários está disponível no site do MGPE (www.gestaopublicaeficiente.com.br), na seção “Ações MGPE”. Clique aqui para conhecer o teor do documento e conferir quem já assinou o Termo de Compromisso.